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Not�cia - 03/11/2021 - Proibida a exigência de certificado de vacinação 03/11/2021 - Proibida a exigência de certificado de vacinação

O MTP - Ministério do Trabalho e Previdência publicou no Diário Oficial, Edicao Extra, do dia 1-11, a Portaria 620, de 1-11-2021, que, dentre outras questões, ratifica procedimentos considerados discriminatórios e passa a especificar como prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão, bem como a demissão por justa causa em razão da não apresentação do certificado.

Contudo, vale destacar que caso o empregador oferte testagem periódica para a Covid-19, os trabalhadores ficam obrigados a realizar a testagem ou a apresentar o cartão de vacinação.

A Portaria 620 MTP/2021 lembra ainda, que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

a) a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

b) a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

CLIQUE AQUI para a visualização completa do Diário Oficial.




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