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Not�cia - 09/01/2026 - Comunicado aos Filiados - Contribuição Sindical Patronal: Venc: 02/02/2026
09/01/2026 - Comunicado aos Filiados - Contribuição Sindical Patronal: Venc: 02/02/2026
Prezados,
Em conformidade com as disposições legais estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal, informamos que a contribuição sindical patronal é devida por todas as empresas que participam da categoria representada pelo Secaeesp, conforme previsto no artigo 579 da CLT.
Conforme publicado na *Folha de São Paulo* em 13 de setembro de 2025, o prazo para a entrega de cartas de oposição às contribuições sindical e assistencial foi definido entre 15 de dezembro de 2025 e 19 de dezembro de 2025. De acordo com a Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT, as cartas de oposição, recebidas fora desse prazo não serão consideradas.
As empresas que não compareceram à assembleia realizada em 28 de agosto de 2025 e que não apresentaram a oposição no prazo estipulado estão obrigadas a efetuar o pagamento das contribuições devidas:
1. *Contribuição Sindical Patronal: vencimento em **31 de janeiro de 2026*.
2. *Contribuição Assistencial Patronal: vencimento em **10 de junho de 2026*.
O não cumprimento dessas obrigações resultará em medidas judiciais cabíveis para a cobrança dos valores devidos, incluindo eventuais encargos e juros.
Segue o boleto com o desconto de 50% aplicável para empresas do Simples Nacional.
É imprescindível que o pagamento seja realizado até a data de vencimento para garantir o desconto.
APÓS ESSA DATA, O VALOR SERÁ INTEGRAL, SEM O REFERIDO DESCONTO
Confira tabela abaixo:
SECAEESP – Sindicato Patronal
Adriana Neves
Especialista em Relações Sindicais e Negociações
(11) 3284-9234
adm@secaeesp.com.br
https://www.secaeesp.com.br/
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