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Not�cia - 14/10/2026 - Reforma Tributária: Nota fiscal de conserto: atenção às novas regras do IBS e da CBS
14/10/2026 - Reforma Tributária: Nota fiscal de conserto: atenção às novas regras do IBS e da CBS
Reforma Tributária exige atenção aos sistemas emissores, à classificação das operações e ao registro correto de serviços e peças nas empresas de assistência técnica.
As empresas de assistência técnica de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos similares precisam acompanhar as mudanças trazidas pela Reforma Tributária sobre o consumo. Uma das etapas importantes dessa adaptação envolve a emissão de documentos fiscais e a preparação dos sistemas utilizados para registrar os serviços prestados e as peças comercializadas.
O novo modelo prevê a implantação gradual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Nesse processo, a forma de registrar as operações, preencher os documentos fiscais e organizar as informações tributárias merece atenção dos empresários e profissionais da contabilidade.
Para o setor de assistência técnica, o cuidado é especialmente importante porque uma mesma empresa pode realizar consertos, cobrar mão de obra, substituir componentes e vender peças, situações que precisam ser corretamente identificadas conforme a natureza de cada operação.
O que muda na emissão de notas fiscais?
A Reforma Tributária prevê adaptações nos documentos fiscais eletrônicos para permitir o registro das informações relacionadas ao IBS e à CBS.
O cronograma oficial divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS estabelece diferentes datas para os documentos fiscais, conforme o tipo de operação. Para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), utilizada na prestação de serviços em geral sujeitos ao ISS, o cronograma prevê o início da etapa correspondente em 1º de outubro de 2026.
É importante observar que a data prevista para cada documento fiscal não significa, necessariamente, que todos os campos relacionados aos novos tributos já sejam obrigatórios em todas as situações. As regras de preenchimento e validação possuem orientações específicas, que devem ser acompanhadas pelas empresas e pelos fornecedores dos sistemas emissores.
Em agosto de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgaram orientações sobre a flexibilização de regras de validação relacionadas às informações de IBS e CBS em determinados documentos fiscais eletrônicos.
Por isso, o empresário não deve se orientar apenas pela data de uma notícia ou pela informação de que determinado sistema já foi atualizado. É necessário verificar quais regras se aplicam ao documento utilizado pela empresa, ao regime tributário e à operação realizada.
Consertos, mão de obra e peças: por que a classificação é importante?
Na rotina de uma assistência técnica, o atendimento pode envolver diferentes componentes comerciais e fiscais. Identificar corretamente cada operação ajuda a manter a documentação organizada e a reduzir inconsistências.
1. Serviços de conserto e manutenção
Quando a empresa realiza reparos, manutenção preventiva ou manutenção corretiva, deve verificar com a contabilidade o enquadramento fiscal do serviço e os requisitos aplicáveis à NFS-e.
Também é importante conferir se a descrição do serviço corresponde ao trabalho efetivamente realizado e se os dados registrados estão de acordo com a operação.
2. Venda de peças e componentes
Quando há comercialização de peças, componentes ou acessórios, a empresa deve observar as regras aplicáveis à operação com mercadorias e ao documento fiscal correspondente.
A classificação fiscal, os códigos utilizados e as informações tributárias precisam estar atualizados conforme as exigências aplicáveis. Não é recomendável utilizar uma configuração genérica sem confirmar se ela corresponde à operação realizada.
3. Serviços que incluem a substituição de peças
Em muitos atendimentos, a empresa cobra pela mão de obra e utiliza peças para concluir o conserto. Nesses casos, é importante que o contador avalie como a operação deve ser documentada, considerando a natureza do fornecimento e as regras fiscais aplicáveis.
A separação entre serviço e mercadoria não deve ser feita de maneira automática ou apenas para atender a uma configuração do sistema. O procedimento correto depende das características da operação e da legislação pertinente.
O que conferir com o contador?
Antes de realizar alterações nos procedimentos fiscais, a empresa deve solicitar uma análise de sua rotina de emissão de documentos.
Entre os principais pontos que merecem conferência estão:
Regime tributário: confirmar as regras aplicáveis à empresa, especialmente se ela é optante pelo Simples Nacional.
Tipos de operação: identificar como são registrados os consertos, a mão de obra, a venda de peças e os atendimentos que envolvem ambos.
Documentos fiscais utilizados: verificar quando utilizar NFS-e, NF-e ou outro documento exigido para a operação.
Classificação fiscal: revisar os códigos e as informações utilizados no cadastro de serviços e mercadorias.
Informações do IBS e da CBS: confirmar quais campos, códigos e regras de preenchimento se aplicam à empresa e a partir de quando.
Procedimentos internos: verificar se os registros do atendimento, os documentos emitidos e os controles financeiros estão coerentes entre si.
O objetivo é evitar que a empresa mantenha procedimentos antigos sem verificar se continuam adequados às novas exigências.
E o que perguntar ao fornecedor do sistema emissor?
A atualização do programa utilizado para emitir notas fiscais também deve fazer parte do planejamento. Mesmo quando o fornecedor anuncia que o sistema está preparado para a Reforma Tributária, é importante confirmar quais funcionalidades foram efetivamente disponibilizadas.
A empresa pode solicitar esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
O sistema já possui atualização para os documentos fiscais e leiautes aplicáveis à Reforma Tributária?
As atualizações contemplam as operações de serviços e de venda de peças realizadas pela assistência técnica?
Os cadastros de serviços, produtos e códigos fiscais precisam ser revisados?
Como o sistema tratará os campos de IBS e CBS durante o período de transição?
Há necessidade de alterar configurações, atualizar tabelas ou realizar testes antes da emissão?
Como serão corrigidos eventuais erros de preenchimento ou rejeições de documentos fiscais?
Sempre que possível, solicite as orientações por escrito e mantenha o sistema atualizado. A validação das configurações fiscais deve ser realizada com o apoio do contador, que poderá confirmar se os parâmetros utilizados correspondem às operações da empresa.
Empresas do Simples Nacional também devem se preparar
As empresas optantes pelo Simples Nacional não devem presumir que estão dispensadas de acompanhar as mudanças.
O cronograma oficial prevê, a partir de 1º de janeiro de 2027, etapas específicas relacionadas aos documentos fiscais dos contribuintes do Simples Nacional, incluindo NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e, conforme as operações abrangidas.
Por isso, é recomendável que microempresas e empresas de pequeno porte conversem antecipadamente com seus contadores e fornecedores de sistemas para entender os ajustes necessários, os prazos aplicáveis e os efeitos sobre suas rotinas fiscais.
Preparação antecipada ajuda a evitar retrabalho
A adaptação à Reforma Tributária não depende apenas da emissão de uma nota fiscal com novos campos. Ela também exige atenção aos cadastros, aos procedimentos internos, à classificação das operações e à comunicação entre a empresa, a contabilidade e o fornecedor do sistema emissor.
Para as empresas de assistência técnica, organizar essas informações com antecedência pode facilitar a transição, reduzir inconsistências e contribuir para uma gestão fiscal mais segura.
O SECAEESP orienta os empresários do setor a acompanhar as atualizações oficiais e a buscar orientação contábil sempre que houver dúvidas sobre a emissão dos documentos fiscais.
Revise seus procedimentos fiscais antes que as novas exigências se tornem rotina.
Acompanhe as notícias e orientações para o setor de assistência técnica no site do SECAEESP: www.secaeesp.com.br
Este conteúdo tem caráter informativo. A aplicação das regras depende do regime tributário, da natureza da operação, do documento fiscal utilizado e da regulamentação vigente.
Fontes oficiais para complementar a notícia
- Receita Federal — Cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos — apresenta as datas previstas para os diferentes documentos fiscais.
Receita Federal
- Portal Nacional da NFS-e — Orientações sobre os prazos para destaque de IBS e CBS — esclarece as orientações para documentos fiscais de serviços.
Serviços e Informações do Brasil
- Receita Federal — Flexibilização da obrigatoriedade de informações em documentos fiscais — explica os ajustes nas regras de validação durante a implantação.
Receita Federal
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