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Not�cia - 28/10/2026 - Fim da escala 6x1: como as empresas de assistência técnica devem se preparar para a nova jornada
28/10/2026 - Fim da escala 6x1: como as empresas de assistência técnica devem se preparar para a nova jornada
A promulgação da Emenda Constitucional nº 141 em 16 de outubro de 2026 instituiu a obrigatoriedade de dois dias de repouso semanal remunerado, dando início ao processo de extinção da escala de trabalho 6x1. Para as empresas de assistência técnica — cuja operação diária depende de cumprimento de ordens de serviço, balcão aberto ao público, agendamentos externos e regimes de plantão —, a alteração exige revisão operacional imediata.
Regras de Transição e Prazos da EC 141/2026
A nova redação constitucional não extingue a jornada anterior de forma abrupta de um dia para o outro; ela estabelece um cronograma de transição:
Primeira fase (após 60 dias da promulgação — meados de 15 de dezembro de 2026): Redução do teto semanal de 44 para 42 horas e garantia de dois dias de descanso remunerado (regime 5x2, preferencialmente aos domingos).
Segunda fase (em até 14 meses): Redução definitiva para o limite de 40 horas semanais, mantidos os dois dias de descanso e com expressa vedação à redução salarial.
Para as oficinas e redes de reparo, o principal desafio será manter a cobertura de atendimento em sábados e turnos estendidos sem comprometer os limites semanais ou inflacionar os custos com horas extras.
Checklist Prático para a Empresa
[ ] Audite as escalas atuais: Identifique colaboradores alocados em regime 6x1 no balcão e em campo.
[ ] Projete a escala 5x2: Elabore grades de revezamento para garantir o funcionamento aos sábados sem ultrapassar 42 horas semanais a partir de dezembro.
[ ] Monitore chamados e horários de pico: Ajuste a janela de visitas técnicas externas para concentrá-las nos dias úteis de maior demanda.
[ ] Simule custos e contratações: Calcule a viabilidade entre redistribuir atribuições, pagar horas suplementares ou contratar técnicos adicionais.
[ ] Acompanhe a Convenção Coletiva: Verifique as diretrizes específicas de banco de horas e compensação alinhadas pelo sindicato.
O planejamento antecipado é o caminho mais seguro para cumprir a Constituição, mitigar passivos trabalhistas e preservar o atendimento ao consumidor. O SECAEESP segue monitorando a regulamentação e permanece à disposição dos associados com sua consultoria jurídica trabalhista.
Dúvidas: juridico@secaeesp.com.br
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