|
|
Not�cia - 10/11/2026 -DEBATE SOBRE A JORNADA 6X1 E PICO DE FIM DE ANO: SECAEESP ALERTA EMPRESAS DO SETOR PARA GESTÃO DE ESCALAS E CUMPRIMENTO DA CCT
10/11/2026 -DEBATE SOBRE A JORNADA 6X1 E PICO DE FIM DE ANO: SECAEESP ALERTA EMPRESAS DO SETOR PARA GESTÃO DE ESCALAS E CUMPRIMENTO DA CCT
Com a aproximação da alta temporada e discussões sobre alterações na jornada de trabalho, sindicato patronal reforça orientações jurídicas e trabalhistas para evitar passivos na bancada e no campo.
O avanço das discussões legislativas sobre o fim da escala 6x1 e a flexibilização da jornada de trabalho colocou em alerta o setor de serviços em todo o país. Para as oficinas e empresas de assistência técnica e manutenção de eletrodomésticos, eletroeletrônicos, refrigeração e climatização do Estado de São Paulo, o tema ganha contornos urgentes devido à chegada do período de maior pressão operacional do ano: o fechamento do último bimestre, impulsionado pelas altas temperaturas, pela Black Friday e pelas demandas festivas.
O SECAEESP (Sindicato das Empresas de Conservação e Assistência Técnica de Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos e Similares do Estado de São Paulo) acompanha atentamente o desdobramento do debate e emite um alerta institucional para que os empresários associados redobrem a atenção quanto às rotinas de Recursos Humanos e Departamento Pessoal neste encerramento de exercício.
Escalas de sábado, horas extras e banco de horas
Com o aumento substancial na entrada de ordens de serviço (OS) e nos atendimentos externos emergenciais, a tentação de estender jornadas de trabalho de técnicos e auxiliares sem o devido respaldo jurídico representa um risco expressivo de autuações e passivos trabalhistas no TRT-2.
O departamento jurídico do SECAEESP orienta que qualquer alteração de escala ou extensão de expediente observe rigorosamente as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) vigente da categoria:
Acordo de Banco de Horas e Compensação: A compensação de horas excedentes deve ser devidamente formalizada, respeitando os limites diários estabelecidos em lei e na CCT.
Intervalos e Descanso Obrigatório: Deve ser assegurado o cumprimento do intervalo interjornada mínimo de 11 horas consecutivas entre dois dias de trabalho, além do Descanso Semanal Remunerado (DSR).
Trabalho aos Sábados: Escalas de revezamento de plantão de atendimento e conserto aos fins de semana precisam estar previstas em contrato e alinhadas aos termos normativos da categoria.
Cuidados indispensáveis na contratação temporária
Para suprir o gargalo sazonal de mão de obra em balcões e bancadas de conserto, muitas empresas recorrem a reforços pontuais. O SECAEESP destaca cuidados fundamentais para evitar questionamentos judiciais:
Intermediação Legal (Lei nº 6.019/1974): Contratações temporárias formais exigem a intermediação de empresas especializadas registradas no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Risco da "Pejotização" de Técnicos: A contratação informal de técnicos como Microempreendedores Individuais (MEI) para prestar serviços rotineiros, cumprir horário fixo e responder à subordinação direta na oficina é prática com alto índice de descaracterização na Justiça do Trabalho, gerando cobranças retroativas de encargos trabalhistas e previdenciários.
Atenção ao calendário financeiro e trabalhista de fim de ano
O sindicato patronal reforça ainda que o planejamento da força de trabalho deve caminhar em paralelo com o fluxo de caixa para as obrigações da reta final de 2026:
1ª Parcela do 13º Salário: Prazo legal improrrogável até 30 de novembro de 2026 (pagamento de 50% sem descontos).
2ª Parcela do 13º Salário: Vencimento líquido em 18 de dezembro de 2026 (antecipação obrigatória por lei, visto que o dia 20 recai em um domingo).
Férias Coletivas: Empresas que planejam recesso de final de ano devem protocolar a comunicação ao MTE e ao sindicato laboral com antecedência mínima de 15 dias corridos, efetuando a quitação da remuneração e do terço constitucional até dois dias antes do início do descanso.
Dúvidas ou orientações jurídicas?
Os associados ao SECAEESP podem contatar diretamente o plantão do departamento jurídico e de relações sindicais da entidade para esclarecimentos sobre escalas, acordos individuais e aplicação das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho.
« Índice de Notícias |
|
