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Not�cia - 11/11/2026 - Reforma Tributária: Receita Federal adia para março de 2027 exigências da NF-e para o Simples, mas mantém regras da NFS-e de serviços
11/11/2026 - Reforma Tributária: Receita Federal adia para março de 2027 exigências da NF-e para o Simples, mas mantém regras da NFS-e de serviços
A Receita Federal anunciou, no dia 11 de novembro de 2026, uma importante flexibilização no cronograma de adaptação tecnológica da Reforma Tributária. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ganharam prazo até março de 2027 para adequar os leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Contudo, para o setor de assistência técnica, o alerta é redobrado: a regra não suspende as exigências para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
O que muda na prática para a Assistência Técnica
Como as empresas de assistência técnica operam na interface entre prestação de serviços e venda ou substituição de peças, a distinção anunciada pelo Fisco exige atenção imediata:
Nota Fiscal de Mercadorias e Peças (NF-e / NFC-e): Em janeiro e fevereiro de 2027, as empresas do Simples Nacional poderão continuar emitindo esses documentos nos moldes atuais, ganhando fôlego para ajustar sistemas de frente de caixa e faturamento de peças.
Nota Fiscal de Serviços (NFS-e): A flexibilização não abrange a prestação de serviços. A NFS-e já opera sob os novos parâmetros desde o início de novembro, exigindo o preenchimento correto das informações de serviço para a apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Programa de Conformidade 2027: O secretário da Receita Federal confirmou ainda a criação de um programa de orientação preventiva, garantindo que falhas formais cometidas de boa-fé durante a adaptação inicial não gerem multas punitivas imediatas.
Checklist Prático para a Empresa
[ ] Valide o emissor de NFS-e: Confirme com seu suporte de software e contabilidade se a emissão de notas de mão de obra já está parametrizada conforme o padrão vigente desde novembro.
[ ] Separe faturamento de serviço e peças: Certifique-se de que sua operação distingue claramente o que é receita de serviço (NFS-e) do que é venda/aplicação de peça de reposição (NF-e).
[ ] Agende a atualização da NF-e: Aproveite o prazo estendido até março de 2027 para testar a atualização do sistema emissor de mercadorias sem atropelos no pico de fim de ano.
O SECAEESP acompanha diariamente as notas técnicas da Receita Federal para traduzir as regras fiscais à realidade das oficinas e assistências técnicas. Mantenha sua contabilidade alinhada e evite inconsistências na emissão de notas fiscais.
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