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Not�cia - 12/11/2026 - Fim da escala 6x1: STF mantém início da jornada 5x2 em 16 de dezembro, mas flexibiliza distribuição das horas diárias
12/11/2026 - Fim da escala 6x1: STF mantém início da jornada 5x2 em 16 de dezembro, mas flexibiliza distribuição das horas diárias
Em decisão proferida na noite de 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe definições cruciais sobre a implantação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que extinguiu a escala 6x1. A decisão manteve o início da primeira etapa de transição para 16 de dezembro de 2026, mas acolheu pleitos de segurança jurídica ao flexibilizar a forma como as horas semanais podem ser distribuídas nos cinco dias de trabalho.
Os Pontos Principais da Decisão do STF
Para as assistências técnicas — que precisam organizar balcões, equipes externas e plantões de fim de ano —, a decisão esclarece pontos que geravam dúvida na elaboração das escalas:
Data mantida (16/12/2026): Fica mantido o prazo constitucional de 60 dias após a promulgação para a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso semanal remunerado (escala 5x2).
Jornada diária de até 8h24 sem hora extra: O ministro autorizou que as 42 horas semanais da fase de transição sejam distribuídas em cinco dias úteis com jornadas de até 8 horas e 24 minutos diários, sem que esses 24 minutos excedentes configurem hora extra.
Proteção contra queda brusca em caso de impasse: Ficou afastada a interpretação de que, na falta de acordo coletivo imediato, a jornada cairia direto para 40 horas, garantindo a segurança da redução escalonada.
Regimes diferenciados: O STF estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente regimes diferenciados para atividades com particularidades operacionais.
Checklist Prático para a Empresa
[ ] Ajuste a grade horária para 16/12/2026: Estruture o revezamento das equipes em escala 5x2 respeitando o limite de 42 horas semanais (ou até 8h24 por dia trabalhado).
[ ] Garanta a cobertura aos sábados: Organize folgas alternadas durante a semana para os técnicos escalados no atendimento de sábado, assegurando os dois dias de repouso semanal.
[ ] Atualize o controle de ponto: Parametrize o sistema de registro de ponto eletrônico para reconhecer a nova jornada diária de transição sem gerar cálculos indevidos de horas suplementares.
Com a definição do Supremo Tribunal Federal, o empresário ganha segurança jurídica para fechar as escalas de dezembro e janeiro. O SECAEESP segue à disposição dos associados para orientar a correta aplicação das regras de jornada e das disposições da Convenção Coletiva.
Dúvidas: juridico@secaeesp.com.br
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