|
|
Not�cia - 16/11/2026 - Direito ao Reparo avança direto para a Câmara dos Deputados: o que muda para as assistências técnicas de São Paulo
16/11/2026 - Direito ao Reparo avança direto para a Câmara dos Deputados: o que muda para as assistências técnicas de São Paulo
Proposta aprovada no Senado busca combater a obsolescência programada, ampliar o acesso a peças e ferramentas e fortalecer a liberdade de escolha do consumidor na hora de consertar seus equipamentos.
Uma importante discussão para o setor de assistência técnica ganhou força no Congresso Nacional. O Projeto de Lei nº 805/2024, que regulamenta o chamado Direito ao Reparo, foi aprovado em 4 de novembro de 2026 pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal.
A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira, pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecendo medidas para combater a obsolescência programada e facilitar o conserto de produtos, inclusive em oficinas e assistências técnicas independentes.
A aprovação representa um avanço importante para o mercado de reparação, que há anos enfrenta dificuldades relacionadas à disponibilidade de componentes, ao acesso a informações técnicas e às restrições impostas por alguns fabricantes.
O que prevê o Projeto de Lei?
Entre as principais medidas previstas no PL 805/2024 estão:
1. Disponibilidade de peças e ferramentas
Fabricantes, produtores, construtores e importadores deverão disponibilizar peças de reposição e ferramentas necessárias para os reparos por, no mínimo, cinco anos após a entrada do produto no mercado. Dependendo da categoria do bem, esse período poderá chegar a 20 anos.
2. Liberdade para escolher a assistência técnica
O consumidor poderá escolher onde deseja realizar o conserto de seu equipamento, incluindo oficinas independentes, sem que o simples fato de ter utilizado um serviço fora da rede autorizada seja motivo para recusa de reparos futuros.
3. Acesso a manuais e informações técnicas
A proposta busca impedir que fabricantes restrinjam injustificadamente o acesso a ferramentas, manuais, peças e informações necessárias para a manutenção dos equipamentos.
4. Combate à obsolescência programada
O projeto pretende proibir práticas que reduzam artificialmente a vida útil dos produtos, incentivando a manutenção, o reaproveitamento e o prolongamento da utilização dos equipamentos.
5. Plataforma digital de informações
Também está prevista a criação de uma plataforma digital com informações sobre produtos, peças, ferramentas e possibilidades de reparo, incluindo a localização de prestadores de serviços independentes.
O que muda para as assistências técnicas de São Paulo?
Para as empresas paulistas que atuam na conservação e assistência técnica de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos similares, a proposta pode representar uma oportunidade de fortalecimento do mercado independente.
Caso aprovada e transformada em lei, a medida poderá contribuir para:
Ampliar as possibilidades de atendimento aos consumidores;
Reduzir a dependência exclusiva das redes autorizadas;
Facilitar o acesso a componentes e informações técnicas;
Aumentar a demanda por serviços de manutenção e reparação;
Estimular a concorrência e a profissionalização do setor;
Criar novas oportunidades de negócios para oficinas independentes.
Entretanto, o avanço do Direito ao Reparo também exige atenção das empresas quanto à qualificação profissional, à segurança dos procedimentos, à qualidade dos serviços e à responsabilidade sobre os equipamentos reparados.
O projeto já é lei?
Não. Apesar da aprovação na comissão do Senado, o PL 805/2024 ainda precisa concluir sua tramitação legislativa.
A aprovação ocorreu em caráter terminativo, o que permitiria o encaminhamento direto à Câmara dos Deputados. Entretanto, houve apresentação de recurso para levar a matéria ao Plenário do Senado, com posterior pedido de retirada de assinaturas. Portanto, é necessário acompanhar a conclusão dessa etapa antes de afirmar que o projeto foi definitivamente encaminhado à Câmara.
Se aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República, o texto prevê prazo de 180 dias após a publicação para a entrada em vigor das novas regras.
SECAEESP acompanha os avanços do setor
O Direito ao Reparo é um tema de grande relevância para as empresas de assistência técnica, pois envolve diretamente as condições de trabalho, a competitividade e o desenvolvimento do mercado de reparação.
O SECAEESP acompanha as discussões e os avanços legislativos que possam impactar as empresas representadas pela entidade, mantendo o compromisso de informar a categoria sobre mudanças legais e oportunidades para o setor.
Dúvidas: juridico@secaeesp.com.br
« Índice de Notícias |
|