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Not�cia - 22/02/2021 - Impostos incidentes na arrecadação do simples nacional
22/02/2021 - Impostos incidentes na arrecadação do simples nacional
O Simples Nacional é o regime tributário voltado às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI).
Este modelo conta com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), responsável por reunir em uma só guia, todos os impostos a nível municipal, estadual e federal incidentes sobre uma empresa constituída em solo brasileiro.
Impostos recolhidos pelo DAS
Conforme mencionado, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), reúne uma série de impostos, mais precisamente, oito, que são:
IRPJ
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é o tributo federal que incide sobre o informe de rendimentos da empresa.
Assim, o Estado, seu responsável, o destina para medidas econômicas e programas do governo.
CSLL
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é o tributo federal responsável por apoiar financeiramente a seguridade social.
PIS
O Programa de Integração Social (PIS), é o tributo federal cuja contribuição ocorre através das empresas e se destina aos seus profissionais em casos de seguro-desemprego, abono e participação nas receitas dessas organizações.
Cofins
A Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) é o tributo federal que incide sobre a receita bruta das empresas, cujo objetivo é custear investimentos em saúde pública e na previdência social, dentre outras questões públicas.
IPI
O Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) é um tributo federal que tem como objetivo a manutenção da força da indústria brasileira.
CPP
A Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) é o tributo federal, pago pelo empregador, cuja finalidade é auxiliar a previdência de forma complementar, ou seja, em casos como aposentadoria, pensão por morte, etc.
ICMS
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) é o tributo estadual cuja incidência ocorre sobre a circulação de mercadorias e serviços, que é investido em diversas atividades realizadas pelos estados.
ISS
O Imposto Sobre Serviço (ISS) é o tributo municipal que incide sobre os serviços realizados e cuja finalidade é a manutenção das atividades municipais (segurança, vias públicas, projetos sociais, etc).
Data de emissão do DAS
É importante ter em mente que a emissão do DAS se tornará uma rotina para o empreendimento optante pelo Simples Nacional, por isso, é importante compreender a distinção entre a data de emissão do documento de arrecadação e a data de competência.
Diferença entre data de competência e de emissão do DAS
No que se refere ao documento de arrecadação do Simples Nacional, a data de competência é aquele equivalente ao dia em que o serviço foi prestado ou o serviço foi vendido.
Em contrapartida, a data de emissão do DAS corresponde ao dia em que a nota fiscal relacionada à atividade realizada foi gerada.
É importante prestar bastante atenção nestes processos, pois algumas prefeituras possibilitam que as notas fiscais sejam emitidas com a data de competência anterior.
Este fator poderá promover facilidades para o empreendimento, embora, antes de mais nada, seja essencial conferir tal possibilidade junto à prefeitura do município em questão.
Pois do contrário, junto ao DAS, torna-se necessário emitir a nota no mesmo mês para evitar problemas.
Vencimento do DAS
Conforme mencionado anteriormente, o valor a ser pago em relação ao mês atual, será efetuado apenas no período subsequente, ou seja, no próximo mês, mais precisamente, sempre do 20º dia.
Porém, se o dia 20 cair em um final de semana ou feriado, a obrigação deve ser honrada no primeiro dia posterior à ocasião.
Fonte: Jornal Contábil
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